A votação de amanhã é o resultado de um processo que começou com a apresentação do Projeto de Lei, pelo Vereador Antônio Rocha, que pretende fazer alterações na Lei Complementar 007/2012, Lei de Uso e Ocupação do Solo. Esse Projeto de Lei passou por algumas comissões e cada uma delas emitiu um parecer sugerindo alguma alteração. Amanhã os vereadores irão para a plenária e, nela, vão colocar as alterações sugeridas nos pareceres. Além disso, amanhã, algum vereador pode apresentar alguma outra emenda.
POR LUCIANA FRANÇA
Dos pareceres, tivemos acesso a três deles e, no último, que foi enviado agora, esperávamos que contemplasse um pouco das propostas que fizemos há alguns dias atrás numa audiência com os vereadores. Mas, pelo que parece, os pontos mais importantes propostos por nós não foram contemplados, ou seja, não serão revistos. Coisas importantes como as contrapropostas que fizemos com relação ao gabarito, zona urbana/zona rural, loteamento, etc. não foram levadas em consideração.
Há vários riscos envolvidos nesse PL. Talvez o principal deles é que ele abre a possibilidade para que áreas que hoje são consideradas rurais passem a ser consideradas urbanas. Uma das implicações disso é que, nesses casos, a garantia de manutenção da reserva legal que, segundo o Código Florestal, no Bioma Amazônico, em áreas rurais, deve ser de 80%, cairia por terra. Isto permitiria que grandes áreas protegidas pela lei pudessem ser desmatadas.
Além disso, outro risco diz respeito à gestão das praias. Desde julho deste ano, foi baixada uma portaria que regulamenta uma lei federal (Lei 13.240/15, regulada pela Portaria da SPU 113/17) segundo o qual as praias urbanas podem passar a ser de gestão municipal. Com essa PL aprovada o risco de que as praias passem a ser de gestão da prefeitura fica muito maior. Ou seja, nesse caso, a prefeitura é que decidiria como elas devem ser ocupadas e ela pode decidir, por exemplo, arrendar a área das praias para a instalação de grandes empreendimentos de turismo.
Outras questões que merecem ser mencionadas. Lei de Uso e Ocupação do Solo é um tipo de lei que exige a participação popular porque ela versa sobre questões que falam diretamente do convívio de uma cidade ou de uma vila. Ela só pode ser aprovada se tiver participação popular. E nesse caso, não houve participação popular. Além disso, a Lei de Uso e Ocupação do Solo só pode aparecer depois que houver um Plano Diretor revisto e aprovado, pois ela deve seguir as diretrizes que estão colocadas lá.
Como todo mundo sabe, o Plano Diretor de Santarém está em processo de revisão e encontra-se agora na Câmara dos Vereadores para aprovação. Aliás, o próprio Plano Diretor prevê que em no máximo doze meses será criada uma Lei de Uso e Ocupação do Solo. Isto é, o processo está todo atravessado: porque não houve participação popular e porque estão passando os carros na frente dos bois pois uma Lei de Uso e Ocupação do Solo deveria ser elaborada após o Plano Diretor para seguir as diretrizes nele presentes.