NOTA DE REPÚDIO REDIGIDA PELXS ACADEMICXS DA UFOPA
Nós acadêmicxs da Ufopa e moradorxs da cidade de Santarém-PA nos posicionamos contra a PL 1621/2017 que prevê mudanças na PL 007/2012 até então regulamentada. A nova PL1621/2017 que institui mudanças de regras para uso, parcelamento e ocupação do solo em Santarém e será votado HOJE pelos vereadores. Após a votação na Câmara, o projeto segue para a sanção ou veto do prefeito.
No decorrer de sua tramitação, movimentos sociais e entidades representativas dos moradores das comunidades tiveram reuniões com as comissões da Câmara para apresentar contrapropostas, que não foram consideradas no projeto final.
Na quinta-feira (14/12), a partir das 14h, será realizada no auditório da sede do Ministério Público em Santarém, audiência pública para tratar das mudanças de regras para uso, parcelamento e ocupação do solo em Santarém, a partir do projeto de Lei 1621/2017, que está na pauta da Câmara de Vereadores. A audiência é promovida conjuntamente pelo Ministério Público do Pará e Ministério Público Federal. Dentre as mudanças previstas, está a autorização para a construção de prédios de até 19 metros em praias como Alter do Chão, Ponta de Pedras e outras.
A audiência vai colher informações para subsidiar a atuação do MP, mesmo com a aprovação do projeto pelos vereadores.
A audiência pública também vai esclarecer a população sobre as mudanças e ouvir os movimentos e sociedade civil. A promotora de justiça Ione Nakamura e o Procurador da República Luís de Camões Lima conduzirão a audiência, que é aberta ao público, principalmente representantes de movimentos sociais, de bairros e das comunidades da área ribeirinha e rural.
Do modo como está proposta, a lei altera significativamente o ordenamento territorial e ambiental do município, com influência direta nos territórios de comunidades quilombolas, indígenas, assentamentos, comunidades rurais e ribeirinhas, sem justificativas e estudos técnicos, nem consultas aos que serão atingidos.
Um dos exemplos é a diminuição de Zonas Especiais de Preservação Ambiental e ampliação de zona portuária, o que afeta a região do Maicá. Além de outras alterações na zona urbana, que incluem aumentar a altura das edificações para até 19 metros na cidade e nas vilas de Alter do Chão, Ponta de Pedras, Tapari e Pajuçara, além de permissão de atividades minerárias em áreas de Preservação Ambiental com base no CAR (Cadastro Ambiental Rural).
Ao convocar a audiência, o MP considera a tramitação de Inquérito Civil na 7ª Promotoria de Justiça Agrária de Santarém, destinado a analisar as implicações do Projeto de Lei em relação à norma administrativa, ambiental e agrária, especialmente a ausência de debates e participação da sociedade civil, retrocesso na proteção ambiental, expansão urbana em sobreposição a assentamentos federais de reforma agrárias, terras indígenas e unidades de conservação sem a realização da consulta prévia, livre e informada. No MPF, há também Inquérito Civil em trâmite na Procuradoria da República em Santarém.
Antes de ser aprovado, o Ministério Público de Santarém emitiu recomendação ao município de Santarém e à Câmara Municipal, para imediata suspensão da tramitação do Projeto de Lei até que fossem realizados estudos técnicos e consultas prévias às comunidades atingidas. A Recomendação foi enviada ao prefeito municipal Nélio Aguiar, e ao presidente da Câmara Municipal e autor do projeto, vereador Antônio Rocha. Porém, não foi acatada e o projeto seguiu.
Além disso, vale considerar que o "vereador" António Rocha criador desta PL aparece com o nome entre as personalidades públicas com a ficha suja, sendo portanto, necessário averiguar a procedência da PL 1621 e mais que isso a quem ela beneficia e principalmente - quem prejudica.
