Prédios no Caribe Brasileiro, Portos sem estudo de impacto, Áreas Rurais transformadas em Urbanas, Mineração sendo legislada pelo Município, desconsideração total de povos indígenas e tradicionais e dos instrumentos de gestão de Unidades de Conservação. Essas são algumas das aberrações do Projeto de Lei 1621/2017 que será votado pela câmara dos vereadores de Santarém nesta quarta feira, dia 06 de Dezembro de 2017.
POR LEO FERREIRA
A região mundialmente conhecida como Caribe Brasileiro, eleita como uma das melhores praias do País pode ter seus dias de paraíso chegando ao fim! O Vereador Antônio Rocha, apresentou um Projeto de Lei que ficou conhecido como PL dos Prédios, ou a Lei fora da Lei. Com o argumento de corrigir falhas da atual lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, o referido PL, pretende liberar a construção de prédios de até 19 metros de altura na Vila de Alter do Chão e em outras praias isoladas e preservadas do Município de Santarém que não dispões sequer de saneamento básico e algumas se constituem de Assentamentos federais e Unidades de Conservação.
Além disso, o Projeto de Lei, propõe a definição de áreas portuárias sem considerar a necessidade de estudos de impactos socioambientais prévio. Toma medidas normativas em relação à mineração, assunto que não compete à esfera municipal e sim a esfera federal. Propõe alteração na definição de zonas urbanas, abrindo espaço pra áreas hoje consideradas rurais serem convertidas à áreas urbanas, incluindo assentamentos federais. Nesta área existe uma Terra Indígena em processo de estudos e diversas populações tradicionais que serão afetadas e tiveram seus direitos que são resguardados por convenções internacionais violados, pela inexistência de consulta livre, prévia e informada.
É uma completa crise de papéis e de competências.
O Projeto de Lei tramitava às escuras, até que a sociedade local ficou sabendo e se manifestou contra a tramitação deste PL, ainda mais em período que o Plano Diretor do Município, normativa que deve orientar o planejamento urbano municipal encontrava-se em fase de revisão.
Os vereadores não acataram a reivindicação da população de paralisar a tramitação do PL e seguiram em um processo de fachada, ouvindo a população, mas sem acatar suas sugestões.
Os riscos são claros e incalculáveis.
- A região que não dispõe de saneamento básico e possui o maior aquífero do Planeta, pode ter suas águas contaminadas pelos efluentes dos tais prédios de 19 metros, além é claro da total descaracterização da vila.
- A definição de área urbana para áreas hoje consideradas rurais pode afetar direitos de aposentadoria rural, afetando diretamente trabalhadores e trabalhadoras rurais e pode levar a um desmatamento desenfreado, pela não obrigatoriedade de preservação das reservas legais, que na Amazônia é 80 % da área dos imóveis rurais.
- Ao liberar a mineração o município infringe legislações federais, assumindo assuntos que não competem ao município e possibilitam impactos severos ao ambiente natural.
- A liberação de portos sem considerar estudos de impactos socioambientais, tras um risco direto a povos Quilombolas, indígenas e viabiliza indiretamente a expansão da soja na Amazônia.
O município esta em fase final de revisão do Plano Diretor, o que o levará a revisar a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo vigente no prazo de 12 meses. Sendo assim, Porque Tanta Pressa em aprovar esse PL com tantas contradições???