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Projeto de Lei Balaio de Gato

Projeto de Lei Balaio de Gato

Prédios no Caribe Brasileiro, Portos sem estudo de impacto, Áreas Rurais transformadas em Urbanas, Mineração sendo legislada pelo Município, desconsideração total de povos indígenas e tradicionais e dos instrumentos de gestão de Unidades de Conservação. Essas são algumas das aberrações do Projeto de Lei 1621/2017 que será votado pela câmara dos vereadores de Santarém nesta quarta feira, dia 06 de Dezembro de 2017.

POR LEO FERREIRA

A região mundialmente conhecida como Caribe Brasileiro, eleita como uma das melhores praias do País pode ter seus dias de paraíso chegando ao fim! O Vereador Antônio Rocha, apresentou um Projeto de Lei que ficou conhecido como PL dos Prédios, ou a Lei fora da Lei. Com o argumento de corrigir falhas da atual lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, o referido PL, pretende liberar a construção de prédios de até 19 metros de altura na Vila de Alter do Chão e em outras praias isoladas e preservadas do Município de Santarém que não dispões sequer de saneamento básico e algumas se constituem de Assentamentos federais e Unidades de Conservação.

Além disso, o Projeto de Lei, propõe a definição de áreas portuárias sem considerar a necessidade de estudos de impactos socioambientais prévio. Toma medidas normativas em relação à mineração, assunto que não compete à esfera municipal e sim a esfera federal. Propõe alteração na definição de zonas urbanas, abrindo espaço pra áreas hoje consideradas rurais serem convertidas à áreas urbanas, incluindo assentamentos federais. Nesta área existe uma Terra Indígena em processo de estudos e diversas populações tradicionais que serão afetadas e tiveram seus direitos que são resguardados por convenções internacionais violados, pela inexistência de consulta livre, prévia e informada.

É uma completa crise de papéis e de competências.

O Projeto de Lei tramitava às escuras, até que a sociedade local ficou sabendo e se manifestou contra a tramitação deste PL, ainda mais em período que o Plano Diretor do Município, normativa que deve orientar o planejamento urbano municipal encontrava-se em fase de revisão.

Os vereadores não acataram a reivindicação da população de paralisar a tramitação do PL e seguiram em um processo de fachada, ouvindo a população, mas sem acatar suas sugestões.

Os riscos são claros e incalculáveis.

  • A região que não dispõe de saneamento básico e possui o maior aquífero do Planeta, pode ter suas águas contaminadas pelos efluentes dos tais prédios de 19 metros, além é claro da total descaracterização da vila.
  • A definição de área urbana para áreas hoje consideradas rurais pode afetar direitos de aposentadoria rural, afetando diretamente trabalhadores e trabalhadoras rurais e pode levar a um desmatamento desenfreado, pela não obrigatoriedade de preservação das reservas legais, que na Amazônia é 80 % da área dos imóveis rurais.
  • Ao liberar a mineração o município infringe legislações federais, assumindo assuntos que não competem ao município e possibilitam impactos severos ao ambiente natural.
  • A liberação de portos sem considerar estudos de impactos socioambientais, tras um risco direto a povos Quilombolas, indígenas e viabiliza indiretamente a expansão da soja na Amazônia.

 

O município esta em fase final de revisão do Plano Diretor, o que o levará a revisar a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo vigente no prazo de 12 meses. Sendo assim, Porque Tanta Pressa em aprovar esse PL com tantas contradições???

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