No início de junho, na imprensa local, regional e até nacional houve destaque a uma Ação Civil Pública promovida por uma associação comunitária de Alter do Chão, a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Carauari (AMACarauari). O maior destaque foi o questionamento à aprovação do licenciamento, pela Prefeitura Municipal de Santarém, de um prédio de sete andares próximo ao Lago Carauari, que compõe o Lago Verde, cartão-postal da vila balneária.
No entanto, o foco principal da ação recebeu menos atenção: a exigência de que esteja nas mãos dos comunitários o poder de organizar e ordenar o desenvolvimento da Área de Proteção Ambiental (APA) Alter do Chão. A própria legislação municipal exige um Plano Diretor de Gestão Ambiental, e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) estabelece o prazo de cinco anos, mas após 17 anos a Prefeitura nunca procedeu com o Plano. Essa omissão não só impede o ordenamento ambiental do território por parte dos comunitários como oferece insegurança jurídica para empreendedores.
A exigência do Plano é pauta recorrente das reivindicações dos moradores da APA, que não se limita à vila de Alter do Chão. A proteção da APA cobre também parte do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Eixo Forte e uma área reivindicada como Terra Indígena pelo povo Borari. Assim, a carta de apoio, disponível ao final desta nota, demonstra que a pauta é de todo o território. Os tradicionais catraieiros, junto a associações indígenas, socioambientais, de turismo fluvial e de bairro, a Federação de Associações do Assentamento Eixo Forte e o Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) expressam o basta a licenças ambientais que não levem “em consideração as questões coletivas que envolvem os diversos interesses ambientais e comunitários” da APA!
A Carta de Apoio coincide com a publicação no dia 16 de junho de 2020 da recomendação nº 05 do Ministério Público Federal, resultado de investigação que revelou pelo menos outras 39 construções com o mesmo tipo de irregularidade em Alter do Chão.
ENTENDA
Diante de tantas irregularidades, ilegalidades e descasos, moradores de Alter do Chão há tempos fazem denúncias nos órgãos ambientais, na Prefeitura de Santarém e no Ministério Público, tanto estadual, quanto federal. No entanto, pouco se tem de efetivo, visto que o ordenamento da área continua sem o planejamento devido.
Em 25 de novembro de 2019, o Conselho Comunitário de Alter do Chão, junto a membros do Conselho Gestor da APA, lideranças indígenas e comunitárias protocolaram um ofício na Prefeitura, na Câmara de Vereadores, no Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal denunciando o licenciamento irregular do Condomínio Chão de Estrelas, bem como a ausência do Plano Diretor da APA.
Com ausência de respostas, a Associação dos Moradores e Amigos do Carauari – AMACARAUARI, seguindo discussões do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Alter do Chão, ingressou com Ação Civil Pública para obrigar a Prefeitura Municipal de Santarém a elaborar o Plano Diretor de Gestão Ambiental da APA Alter do Chão e proibindo a SEMMA de licenciar qualquer nova construção que gere impacto à Unidade de Conservação, antes da aprovação deste Plano.
Além de buscar impedir novos licenciamentos sem um plano de manejo discutido pela comunidade, a ação exige que seja suspensa a licença ambiental concedida pela secretaria em tempo recorde ao Condomínio Chão de Estrelas, entre o Lago Carauari e o Lago Verde.
PARA EXPRESSAR SEU APOIO
Envie o nome da entidade, CNPJ e nome completo do representante, ou nome completo e profissão no caso de assinatura individual para amacarauari@gmail.com
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