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Comunidades apoiam exigência de Plano de Manejo na APA Alter do Chão

Comunidades apoiam exigência de Plano de Manejo na APA Alter do Chão

No início de junho, na imprensa local, regional e até nacional houve destaque a uma Ação Civil Pública promovida por uma associação comunitária de Alter do Chão, a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Carauari (AMACarauari). O maior destaque foi o questionamento à aprovação do licenciamento, pela Prefeitura Municipal de Santarém, de um prédio de sete andares próximo ao Lago Carauari, que compõe o Lago Verde, cartão-postal da vila balneária.

No entanto, o foco principal da ação recebeu menos atenção: a exigência de que esteja nas mãos dos comunitários o poder de organizar e ordenar o desenvolvimento da Área de Proteção Ambiental (APA) Alter do Chão. A própria legislação municipal exige um Plano Diretor de Gestão Ambiental, e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) estabelece o prazo de cinco anos, mas após 17 anos a Prefeitura nunca procedeu com o Plano. Essa omissão não só impede o ordenamento ambiental do território por parte dos comunitários como oferece insegurança jurídica para empreendedores.

A exigência do Plano é pauta recorrente das reivindicações dos moradores da APA, que não se limita à vila de Alter do Chão. A proteção da APA cobre também parte do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Eixo Forte e uma área reivindicada como Terra Indígena pelo povo Borari. Assim, a carta de apoio, disponível ao final desta nota, demonstra que a pauta é de todo o território. Os tradicionais catraieiros, junto a associações indígenas, socioambientais, de turismo fluvial e de bairro, a Federação de Associações do Assentamento Eixo Forte e o Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) expressam o basta a licenças ambientais que não levem “em consideração as questões coletivas que envolvem os diversos interesses ambientais e comunitários” da APA!

A Carta de Apoio coincide com a publicação no dia 16 de junho de 2020 da recomendação nº 05 do Ministério Público Federal, resultado de investigação que revelou pelo menos outras 39 construções com o mesmo tipo de irregularidade em Alter do Chão.

ENTENDA

Diante de tantas irregularidades, ilegalidades e descasos, moradores de Alter do Chão há tempos fazem denúncias nos órgãos ambientais, na Prefeitura de Santarém e no Ministério Público, tanto estadual, quanto federal. No entanto, pouco se tem de efetivo, visto que o ordenamento da área continua sem o planejamento devido.

Em 25 de novembro de 2019, o Conselho Comunitário de Alter do Chão, junto a membros do Conselho Gestor da APA, lideranças indígenas e comunitárias protocolaram um ofício na Prefeitura, na Câmara de Vereadores, no Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal denunciando o licenciamento irregular do Condomínio Chão de Estrelas, bem como a ausência do Plano Diretor da APA.

Com ausência de respostas, a Associação dos Moradores e Amigos do Carauari – AMACARAUARI, seguindo discussões do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Alter do Chão, ingressou com Ação Civil Pública para obrigar a Prefeitura Municipal de Santarém a elaborar o Plano Diretor de Gestão Ambiental da APA Alter do Chão e proibindo a SEMMA de licenciar qualquer nova construção que gere impacto à Unidade de Conservação, antes da aprovação deste Plano.

Além de buscar impedir novos licenciamentos sem um plano de manejo discutido pela comunidade, a ação exige que seja suspensa a licença ambiental concedida pela secretaria em tempo recorde ao Condomínio Chão de Estrelas, entre o Lago Carauari e o Lago Verde.

PARA EXPRESSAR SEU APOIO

Envie o nome da entidade, CNPJ e nome completo do representante, ou nome completo e profissão no caso de assinatura individual para amacarauari@gmail.com

 

VEJA A CARTA DE APOIO

 

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