Para nós cidadãos comuns ou pequenos e médios empresários não tem colher de chá. Devemos todos pagar e estar em dia com nossos impostos: IPTU, ISS, IRPF, IRPJ, ISS, ICMS e etc. Porém, isso não acontece a todos. No Brasil, vigoram os famosos "benefícios fiscais" e um grupo de poderosos tem deixado de pagar parte dos impostos por um período ou na totalidade quando se trata de Renúncia Fiscal.
Desde os anos 90, o Brasil aprovou decretos instituindo Benefícios a certos produtos com o intuito de "incentivá-los". Nós pagamos impostos na sua totalidade, mas alguns segmentos não: refrigerantes, mineração, shoppings, produção de automóveis e agrotóxicos, são beneficiários desse incentivo.
O Decreto 7.660/2011 beneficia o setor do agronegócio isentando-o de pagar 60% de ICMS, além de isenção de IPI sobre os agrotóxicos. A ABRASCO, Associação Brasileira de Saúde Coletiva, estima que deixam de entrar nos cofres públicos no nível Federal cerca de 10 bilhões de reais anuais. Isso sem contar os incentivos Estaduais que nem sempre são transparentes. O Estado de São Paulo, por exemplo, abre mão de 1,2 bilhão de reais anualmente. Esse tipo de incentivo acaba favorecendo a corrupção, já que muitos políticos são eleitos com apoio desses setores para que seus benefícios se perpetuem.
Porque esse assunto é importante? Por afetar as contas públicas enquanto faltam recursos para área de saúde ou mesmo para a própria agro-pecuária familiar.
Enquanto o megasetor do agronegócio recebe benefícios, o pequeno e médio produtor rural vive com o pires na mão. Aquele que produz e coloca a comida na mesa dos brasileiros não recebe nenhum incentivo tendo que arcar integralmente com seus impostos. Muitas vezes vê a sua produção parar por falta de reparo em uma máquina ou mesmo pela ausência delas.
Agora mesmo o STF deverá julgar uma ação que questiona a constitucionalidade desse benefício já que foram introduzidos sem justificativa concreta e sem debate público. O agronegócio alega que isso irá representar aumento dos alimentos no mercado. Essa alegação não é verdadeira. Vários ítens participam do preço final dos alimentos que vão à mesa do brasileiro. Segundo o Senso Agro-pecuário do IBGE os pequenos produtores (2 a 5 hec) gastam com agrotóxicos em torno 1,6% de suas despesas. Enquanto isso, os grandes produtores, com propriedades acima de 500 hectares gastam cerca de 61,4% de suas despesas com agrotóxicos. Como 70% dos produtos consumidos vêm da agricultura familiar percebe-se que esse argumento não tem base real.
Não bastasse isso, temos a questão da saúde: o impacto nas contas do SUS relacionados à intoxicação do trabalhador no campo tanto quanto o tratamento de doenças neoplásicas derivadas do uso e abuso dessas substâncias nos alimentos. Além disso, acrescente a essa conta, os benefícios auferidos à indústria de refrigerantes e seu impacto na prevalência de doenças metabólicas como o Diabetes Mellitus, algo que vai na contra-mão de outros Países, que aumentam os impostos sobre esses produtos para desestimulá-los. Daí que nunca há dinheiro para a Educação e a Saúde.
Uma renúncia de 10 bilhões como essa daria para comprar, por exemplo, 60000 respiradores.
Abrir mão de recursos públicos quando há congelamento dos investimentos em gastos sociais é uma grande contradição.
Vamos torcer e pressionar o STF para por fim a esses incentivos que são injustos com maioria dos brasileiros. O pedido de inconstitucionalidade está sendo requerido pela FIAN Brasil, Campanha Nacional Permanente contra os Agrotóxicos, Associação Brasileira de Agroecologia (ABA), Idec( Instituto de Defesa do Consumidor).
Fonte: Jornal do Veneno