[ editar artigo]

Entenda as leis que colocam Alter em risco

Entenda as leis que colocam Alter em risco

Na última reunião no Salão Paroquial em Alter do Chão, os moradores presentes conversaram sobre a importância de todas as famílias da vila saberem o que está acontecendo, para juntos defenderem também Alter. No final da reunião, ficou combinado que seria escrito, de forma resumida, as ameaças das novas leis sendo propostas à toque de caixa, sem discussão com a sociedade.  Leia abaixo o material enviado pelo grupo de moradores responsáveis pelo resumo.

POR COLETIVO DE MORADORES -- AÇÃO DA REUNIÃO

Nos últimos meses estamos acompanhando o processo de revisão do Plano Diretor do município de Santarém, assim como a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1621/2017, que altera  as leis que regem hoje o uso, ocupação e parcelamento do solo. Mais recentemente, tomamos ciência da intenção do poder público local em na municipalização das praias, processo esse que tramita sem divulgação e envolvimento da população e pode afetar diretamente quem trabalha nas praias? O que isso quer dizer? Como esses planos e leis alteram o nosso dia a dia?

PLANO DIRETOR MUNICIPAL E A POLÊMICA LEI 007/2012

O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento que determina as diretrizes das políticas públicas do município. Ele é elaborado obrigatoriamente de maneira participativa, junto à comunidade, e deve ser revisado a cada 10 anos. O último aprovado em Santarém foi em dezembro de 2006; o processo de elaboração deste durou cerca de um ano, e apesar de ser um instrumento essencial para a administração pública não foi posto em prática como deveria. O sistema de saneamento básico, por exemplo, que estava previsto no PDM de 2006 até hoje não funciona.

Já a Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo (LUPOS) define os princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço. São consideradas as características e as necessidades de cada região, de forma a garantir a adequada utilização do solo, o desenvolvimento social e econômico, a proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população. A Lei de Uso e Ocupação do Solo deve estar alinhada com o Plano Diretor Municipal.

A LUPOS do Município de Santarém foi feita no final de 2011 e define as Zonas Especiais de Proteção Ambiental (ZEPAs).  Em 2012, a câmara aprovou uma lei complementar a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo: a Lei Complementar 007/2012, que está em debate hoje. A Lei Complementar 007/2012 cria medidas extremas de proteção às ZEPAs,  como a proibição de construir novas moradias permanentes, restringindo apenas a  construções para apoio ao turismo e lazer. Essa lei ficou esquecida e até agora, 5 anos depois, nunca houve nenhuma restrição a novas obras.

PROJETO DE LEI 1621/2017: A LEI FORA DA LEI

Nos últimos meses vem tramitando na câmara o Projeto de Lei 1621/2017 que, segundo os vereadores, busca corrigir as falhas da Lei 007/2012. No entanto, a proposta de lei flexibiliza a regulamentação do uso do solo urbano e reduz a proteção aos mananciais hídricos, além de libera empreiteiras para construir prédios na orla do Tapajós e do lago Verde, em Ponta de Pedras (até 27 metros, amplia a Área Portuária II – invadindo uma Área de Proteção Ambiental (APA) – e permite a atividade extrativa e mineral na Zona Especial de Preservação Ambiental (ZEPA), entre outras arbitrariedades. Além disso, o PL altera a definição de zona urbana no município, o que trás sérios riscos: em áreas urbanas, terrenos podem ser 100% desmatados e as praias que vierem a ser consideradas urbanas, poderiam ter sua gestão municipalizada. Além disso, o  PL  permite o loteamento de áreas hoje preservadas de floresta e Savana.

A Câmara alega estar promovendo o progresso e desenvolvimento econômico na região, porém, o PL está claramente ligado à interesses particulares de políticos e engenheiros, e não ao bem estar e melhoria real na qualidade de vida da população. Os vereadores argumentam que o setor da construção civil é o que mais emprega hoje em dia, mas sabemos que esse tipo de emprego é temporário e a maioria dos empregados são trazidos de outros lugares. Além disso, a principal fonte de renda da população de Alter do Chão não é a construção e sim o turismo. Edificações altas impedem a circulação de ar, aumentam o fluxo de carros e, como não há um sistema de saneamento adequado, contaminam as águas.

Quanto tempo o turismo vai aguentar nessas condições? E se grandes e luxuosos hotéis forem construídos nas praias desertas? Será que a população local ganhará com isso? Ou será que os benefícios serão apenas para os grandes empresários?

A CÂMARA, A PREFEITURA E A CORRIDA CONTRA O TEMPO

Também nos últimos meses, a Prefeitura vem promovendo a revisão do Plano Diretor do Município. Vale lembrar que a revisão já está 2 anos atrasada e agora a Prefeitura corre e pressiona os movimentos sociais para que até o final do ano seja aprovado o novo PDM. No entanto, é impossível elaborar um Plano Diretor realmente participativo em poucos meses - o último PDM, de 2006, demorou quase um ano para ficar pronto. Além disso, a Prefeitura mostrou pouco comprometimento e responsabilidade nas últimas audiências, sem disponibilizar o equipamento adequado (como projetores), distribuição de materiais prévios para analise e consulta e utilizou espaços impróprios para a dinâmica participativa.

Por que, dois anos depois, a Prefeitura corre com o processo de revisão do Plano Diretor? Por que tanta pressa em aprovar o Projeto de Lei 1621/2017?

Segundo a Câmara, até que o PL 1621/2017 seja aprovado, os moradores da Vila não poderão realizar nenhum tipo de obra, além de bares e comércio serem também impedidos de vender bebidas alcoólicas. No entanto, nos últimos 5 anos nunca houve nenhuma restrição a esse tipo de atividade e há um equívoco na interpretação da lei vigente, a 007/2012, pois esta proíbe novas construções com finalidade de venda de bebidas alcoólicas, mas não diz que as já existentes terão de parar de vender, apenas diz que estas não poderão ser ampliadas. Poucas semanas atrás, vários estabelecimentos da Vila de Alter do Chão foram notificados por vender bebidas alcoólicas. Menos de uma hora depois, o vereador Henderson Pinto revogou, por mensagem de celular, as notificações. Nos últimos dias, alguns moradores foram multados pela SemInfra por estarem realizando pequenas obras. A construção do prédio da R. Branco próximo à Escola Borari continua a todo vapor.

Será que essas multas e notificações são uma repressão ao movimento social? Será que elas são uma tentativa de jogar a população contra o movimento social e pressionar a aprovação do PL?

MUNICIPALIZAÇÃO DAS PRAIAS: A CARTA ESCONDIDA DA PREFEITURA

Em julho deste ano, o presidente Michel Temer aprovou a Portaria 113/2017, que permite transferir a gestão das praias urbanas para os Municípios. Além disso, a União transfere aos Municípios a responsabilidade de firmar contratos de permissão de uso e cessão de uso nas praias, inclusive para exploração econômica. Na última audiência pública de revisão do Plano Diretor, por pressão do movimento social, a Prefeitura admitiu o interesse em municipalizar as praias da região, interesse esse que ainda não havia sido comunicado e tão pouco debatido com a sociedade. Na prática, o que isso significa? A municipalização das praias permite a Prefeitura cobrar aluguel das barracas na Ilha do Amor, por exemplo, ou intervir em quem pode ou não ter concessão dessas barracas; permite à prefeitura cobrar por serviços de passeios dos lancheiros, intervir no serviço dos catraieiros, entre outros. Além disso, será que a Prefeitura, que sempre alega a falta de recursos, mal consegue coibir as invasões ilegais e nem cuidar do saneamento básico, conseguirá arcar sozinha com essas novas responsabilidades?

A municipalização das praias só pode ocorrer se estiver de acordo com o Plano Diretor do Município e com a definição de zona urbana na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. Isso levanta a suspeita do porquê de tanta pressa para aprovar o Plano Diretor, além da insistência da Câmara em alterar o conceito de zona urbana no PL 1621/2017.

TEMOS QUE NOS MOBILIZAR E IMPEDIR QUE TANTOS ABSURDOS SEJAM EFETIVADOS!

COMO POSSO AJUDAR?

* Convocamos todos que quiserem para uma reunião no dia 21/11 (local e horário ainda a serem definidos) para articular nossas estratégias para a Conferência de Revisão do PDM e aprovar a proposta de alteração do PL, que está sendo elaborada por um grupo de comunitários, técnicos, pesquisadores e representantes do movimento indígena.

* Nos dias 23 e 24 acontecerá a Conferência de Revisão do Plano Diretor em Santarém. Pedimos a participação de todos e todas! Com um grande número de participantes conseguiremos incluir no Plano Diretor apraias propostas da população para o futuro do município.   

O BOTO - Alter do Chão
O BOTO
O BOTO Seguir

O BOTO é o jornal comunitário de Alter do Chão, em Santarém/PA, e região. Os repórteres, fotógrafos e colunistas são moradores. Os assuntos são escolhidos pelos próprios colaboradores.

Ler matéria completa
Indicados para você