Seguindo encaminhamentos de reuniões do Conselho Comunitário de Alter do Chão, a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Carauari – AMACARAUARI propôs Ação Civil Pública no dia 02/06/2020, em face das irregularidades no licenciamento do Condomínio Chão de Estrelas, um edifício de mais de 7 andares que já está em construção entre o Lago Verde e o Lago do Carauari.
A obra está situada na APA Alter do Chão e, mesmo sem a existência do
Plano de Manejo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA licenciou o empreendimento em prazo recorde, em apenas 1 mês. O Plano de Manejo determina o que pode e não pode numa Unidade de Conservação como é a Área de Proteção Ambiental - APA Alter do Chão. Apesar da comunidade já ter manifestado sua posição diversas vezes, a Prefeitura Municipal de Santarém sinaliza que é favorável a um modelo de ocupação do solo contrário à base comunitária do turismo de Alter do Chão.
A falta de fiscalização e ordenamento já foi discutida na criação da APA Alter do Chão, na revisão do Plano Diretor e todos os visitantes seguem expostos a construções na praia e motos aquáticas dentro do Lago Verde. Apesar da posição da comunidade, a Câmara de Vereadores aprovou o “PL da Verticalização” e com tanta pressa que nem respeitou o processo de regulamentação da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. A pressão imobiliária parece ter o engajamento entusiasmado do Executivo e Legislativo municipal, então a comunidade resolveu ir à Justiça.
A história do descaso
Diante do risco ambiental de um prédio entre o Lago Carauari e o Lago Verde, em 12 de novembro de 2019, o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Alter do Chão junto a lideranças locais, representando diversas comunidades, encaminhou ofício à Prefeitura Municipal de Santarém, à Câmara Municipal de Vereadores de Santarém, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ao Ministério Público Estadual e Federal, apontando, em resumo, as seguintes questões: a) Ausência do Plano Diretor de Gestão Ambiental (Plano de Manejo); b) Do vício no Licenciamento Ambiental do Condomínio Chão de Estrelas, referentes à sua localização e zoneamento, vistoria e análise técnica e c) Da ausência de deliberação do licenciamento pelo Conselho Gestor da APA.
No entanto, de novembro de 2019 para o presente momento, pouco ou nada se fez para que a pauta do conselho fosse tratada com a devida atenção.
Há vícios grosseiros no Licenciamento, que caracterizam falta de seriedade por parte da SEMMA ou falta de rigor técnico, além de possível má-fé do empreendimento. Todas essas hipóteses são inadmissíveis, principalmente em uma Unidade de Conservação que não possui seu Plano Diretor.
Imagem publicitária do Condomínio Chão de Estrelas.
Covid-19
A APA Alter do Chão está localizada no entorno de duas Unidades de Conservação em que estão vigentes medidas de proteção aos territórios e comunidades tradicionais nos Rios Tapajós, Arapiuns e Maró por tempo indeterminado. As Cidades de Santarém e Belterra apresentam hoje quadro preocupante de casos de Covid-19. Amplia-se assim o caráter de urgência para a paralisação de atividades que ofereçam riscos de contágio, coerentemente com as entidades e comunidades que paralisaram suas atividades econômicas, especialmente o turismo, por decisão própria. Portanto, reforça-se a demanda da comunidade para a paralisação imediata da obra, durante este período de pandemia, pois relatos mostram que os operários trabalham sem os cuidados mínimos, expostos a contaminação e proliferação, visto que se deslocam com frequência entre Santarém e Alter do Chão. Vale salientar que a postura da comunidade tem sido exemplar, respeitando as medidas de isolamento.
Requerimentos da Comunidade de Alter do Chão
- Suspender a LICENÇA PRÉVIA nº 2019/0000025 e a LICENÇA DE INSTALAÇÃO
Nº 2019/0000027, pelos vícios apontados, com paralisação imediata da obra;
- Obrigar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santarém que se abstenha
de emitir licença ambiental na APA até a aprovação de um Plano de Manejo;
- Suspender quaisquer licenciamentos dentro da Área de Proteção Ambiental
Alter do Chão, pela ausência de Plano Diretor de Gestão Ambiental (Plano de
Manejo), conforme previsto em Lei Municipal;
- Que o Município de Santarém seja compelido a elaborar e implementar o Plano
Diretor de Gestão Ambiental da APA Alter do Chão nos próximos 12 (doze)
meses;
- Demolição da obra em área de preservação permanente.