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23/10/17 - Carta unificada lida hoje na Câmara contra o Projeto de Lei 1621/2017

23/10/17 - Carta unificada lida hoje na Câmara contra o Projeto de Lei 1621/2017

A Carta unificada dos Movimentos sociais e da Sociedade Civil contra o PL 1621/2017 foi lida por Leila Borari, de Alter do Chão, e entregue aos vereadores da Câmara Municipal durante reunião hoje para discutir o arquivamento do Projeto de Lei 1621/2017.

Este documento expressa a união de diversos movimentos sociais em torno da oposição ao Projeto de Lei 1.621/2017, em tramitação na Câmara de Vereadores de Santarém. Esse projeto de lei pretende alterar a Lei Complementar 007/2012, a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, com vistas à expansão da construção civil e do mercado imobiliário, em detrimento dos direitos das populações locais. A apresentação da proposta também é inoportuna, em um momento que a Lei do Plano Diretor, que dá as diretrizes para a lei complementar que se pretende alterar, está sendo discutida em plenárias por todo o Município pelos eleitores santarenos.

A diversidade de olhares sobre o projeto de lei conflui em muitos aspectos, e todos os nossos olhares perceberam a ausência de qualquer avaliação técnica para justificar a expansão do mercado de construção civil. A proposta de aumentar o gabarito de prédios da área urbana, e até dentro de Zonas Especiais de Proteção Ambiental, não traz qualquer dado que fundamente a prioridade dada à verticalização. Ela tampouco aponta impactos no turismo, no meio ambiente, na saúde e nos direitos da população. Parece mesmo beneficiar apenas o mercado imobiliário e aqueles que legislam em causa própria para desfazer irregularidades em seus próprios imóveis.

Também observamos os poderosos interesses que buscam ampliar a área portuária de Santarém. Apesar de empreendimentos como o da EMBRAPS terem sido barrados pela Justiça por falta de consulta às populações tradicionais, o Projeto de Lei considera a área da APA Maicá zona portuária. Impõe-se a lógica da remoção forçada de populações e do fim de proteções socioambientais em prol de uma lógica de desenvolvimento concentrador de renda e com altos impactos sociais.

Não passou despercebida a descaracterização das Zonas Especiais de Proteção Ambiental. Além da subida de prédios, o PL libera nessas áreas todo tipo de comércio, a mineração para a construção civil e o loteamento de grandes áreas. Novamente, sem qualquer estudo que justifique a mudança e avalie os impactos e sem qualquer consulta às populações atingidas – tradicionais ou não.

Infelizmente, a Câmara de Vereadores de Santarém não percebeu que legisla sobre uma área com populações rurais, quilombolas e povos indígenas, culturas cuja sobrevivência e reprodução estão intimamente ligadas ao território. O direito de consulta livre, prévia e informada é garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil em caráter vinculante, mas a Casa não toma a corajosa e edificante atitude de inserir essas populações tradicionais ao seu processo legislativo.

Ao contrário, as comunidades dificilmente aparecem na sua lista de prioridades, como vemos na demora do reconhecimento oficial de iniciativas com APA Maicá e o Plano de Uso da APA  Alter do Chão. Essas propostas de desenvolvimento local, com base comunitária, revelam que não pretendemos impedir o desenvolvimento econômico e social do Município, mas promovê-lo baseado na sustentabilidade. E muitas vezes isso significa não ter prédios maiores que árvores.

Dessa maneira, os movimentos aqui assinados solicitam à Casa:

1. A suspensão do PL 1.621/2017.

2. Que matérias relativas ao Plano Diretor, inclusive o parcelamento, uso e ocupação do solo, sejam retomadas apenas depois da aprovação da revisão do referido Plano, cujo processo está em andamento sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e com a participação da sociedade civil.

3. Se esta Casa Legislativa, após a aprovação da revisão do Plano Diretor, julgar pertinente a retomada da tramitação do PL 1.621/2017, que o faça  sob as saudáveis condições:

  • com um cronograma de debates com a sociedade local sobre o tema, incluindo audiências públicas e outros momentos de participação social envolvendo instâncias comunitárias e representativas, como o Conselho Consultivo da APA de Alter do Chão, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria – INCRA, FUNAI, entre outros colegiados representativos e entidades como a Federação das Associações de Moradores, Comunidades e Entidades do PAE Eixo Forte – FAMCEEF, Conselho Indígena Tapajós Arapiuns CITA, e demais organizações que expressamente se manifestaram sobre a questão, como Movimento Tapajós Vivo, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém – STTR, Sindicato dos Urbanitários, Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém – FAMCOS, Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE, Comissão Pastoral da Terra, Conselho Pastoral dos Pescadores, Pastoral Social e Comissão Justiça e Paz – Diocese de Santarém, CEAPAC, CEFTBAM, Grupo em defesa da Amazônia – GDA, AMPRAVAT, FEAGLE, UES, entre outras com atuação regional;
  • com o envolvimento de outras representações técnicas e científicas, como Universidades, CREA e órgãos ambientais, entre outras, que possam avaliar as preocupações em prol de um desenvolvimento sustentável de base local;
  • com a adequada consulta aos povos tradicionais, conforme regras estabelecidas por seus próprios costumes.
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